Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002602-75.2025.4.03.6144 RELATOR(A): ANDRE NABARRETE NETO APELANTE: ESCOLA MORUMBI DE ALPHAVILLE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Recebo a apelação (Id. 389145411) apenas no efeito devolutivo, à vista da sentença que denegou a segurança pleiteada, nos termos do artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos. dha ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal
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