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TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5002602-74.2026.8.24.0113/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) RECORRIDO: LUCIANA FAJARDO TOME (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO VELTER (OAB SC049383) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, INCÓLUME A SENTENÇA. DIANTE DA PARCIAL VITÓRIA RECURSAL, SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/95). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin
TJSC · 2ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5002602-74.2026.8.24.0113/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRIDO: LUCIANA FAJARDO TOME (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO VELTER (OAB SC049383) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. TESE DE AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DA VERBA DURANTE AS FÉRIAS E DE PAGAMENTO SOB RUBRICA DISTINTA. INSUBSISTÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, NOS MESES DE FÉRIAS, FOI CALCULADO COM BASE APENAS NAS HORAS NORMAIS, DESCONTANDO-SE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, O QUE SE VERIFICA DOS CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DEMONSTROU O ADIMPLEMENTO COM A RUBRICA "MÉDIA FÉRIAS", EM DISSONÂNCIA AO ART. 373, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, PAGAMENTO EM DUPLICIDADE OU VIOLAÇÃO À LEGALIDADE E À MORALIDADE ADMINISTRATIVAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO. TESE SUBSIDIÁRIA. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. SELIC COM CORRESPONDÊNCIA TAMBÉM AOS JUROS DE MORA, QUE, LOGICAMENTE, NÃO PODE SER APLICADA QUANDO A MUNICIPALIDADE AINDA NÃO SE ENCONTRA EM MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELA TAXA SELIC DECOMPOSTA (DEDUZIDOS OS JUROS DE MORA) DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVE INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC INTEGRAL, POIS CARACTERIZADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL A MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para alteração dos consectários legais, nos termos da fundamentação, mantendo-se, no mais, incólume a sentença. Diante da parcial vitória recursal, sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
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