Processo 5002599-83.2026.4.04.7009

2026-09-16 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002599-83.2026.4.04.7009/PR AUTOR: MARIA ELOIR RODRIGUES SANTOS ADVOGADO(A): ADILSON PILONETTO (OAB PR048508) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo, oportuniza-se à parte autora o prazo de 30 dias para anexar aos autos o maior número de documentos de que dispuser para comprovar o(s) período(s) de labor rural não reconhecido(s) pelo INSS, atentando-se para o seguinte: (i) É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC); (ii) Para a prova de período rural devem ser apresentados, dentre outros documentos, certidões de nascimento, de alistamento eleitoral, de reserva militar, de casamento, de nascimento dos filhos, de propriedade e de registro de imóvel rural, contratos de arrendamento e de parceria rural, carteiras de vacinação, prontuários do posto de saúde em que era atendido, históricos escolares, fotografias, notas de compra e venda de mercadorias rurais.

2026-08-25 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002599-83.2026.4.04.7009/PR AUTOR: MARIA ELOIR RODRIGUES SANTOS ADVOGADO(A): ADILSON PILONETTO (OAB PR048508) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a proposta de acordo retro, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias. No caso de recusa, a negativa do advogado deve ser fundamentada, sob risco de intimação pessoal da parte autora. Ressalto que com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação/restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione o tipo do documento "PETIÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ", o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito.