5002599-49.2023.8.13.0431

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002599-49.2023.8.13.0431/MG EXEQUENTE: AUTO POSTO AGUA LIMPA LTDA ADVOGADO(A): MARCELA LORENA SOUZA E SILVA (OAB MG194382) SENTENÇA Cuidam os autos de ação de cumprimento de sentença, ajuizada por AUTO POSTO ÁGUA LIMPA LTDA, em desfavor de HERNANE CORREA PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. No presente feito, não foram encontrados bens passíveis de penhora em nome do devedor. Com efeito, em sede de Juizado Especial, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º, Lei 9.099/95), sendo dispensada a intimação pessoal (art. 51, § 1º, Lei 9.099/95). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 9