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Publicações do processo
5002599-20.2025.4.04.7106
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 2ª Vara Federal de Santana do Livramento · Ato ordinatório
AÇÃO PENAL Nº 5002599-20.2025.4.04.7106/RS RÉU: FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): ROBERTO CORREA LA REGINA (OAB RS032925) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 2ª VF de Santana do Livramento, por requerer o procedimento, abro vista à defesa para apresentação de contrarrazões de apelação, pelo prazo de 08 dias.
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