5002599-15.2025.8.20.0001

Intimação

SEEU · TJRN - 1ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto

Processo nº: 5002599-15.2025.8.20.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de pena privativa de liberdade, em regime fechado, encontrando-se o apenado na Penitenciária Estadual de Alcaçuz. A defesa requereu a concessão da prisão domiciliar do apenado, alegando que seria pessoa idosa, com múltiplas comorbidades e convivendo com condições materiais precárias que agravam o seu quadro clínico. Ao final, pugnou para que o apenado não fosse transferido para o Estado do Ceará (evento 54.1). As declarações médicas anexadas são insuficientes para atestar o alegado. Ademais, em consulta ao SIAPEN observei que a última passagem do apenado pelo setor de saúde foi em 03/09/ 2025, sem descrever, contudo, seu quadro clínico. Pois bem. O direito à saúde deve ser cumprido integralmente pela unidade prisional, entre outras formas, com o atendimento e acompanhamento médico daqueles que estão sob custódia, conforme dispõe a Regra n. 27 das Regras de Mandela endossadas pelo CNJ, além do art. 6º e 196 da CF/88. Assim sendo, recomendo à unidade prisional que avalie o apenado, e, se possível, o encaminhe aos especialistas necessários, e informe o seu real estado de saúde, devendo remeter a este juízo laudo circunstanciado, com indicação do CID da patologia que for identificada e possíveis medicações utilizadas. Na mesma oportunidade, deve esclarecer sobre a possibilidade de o apenado receber tratamento pelas doenças alegadas dentro da unidade prisional e se a estrutura disposta lhe é inclusiva. Atendido, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer opinativo. Reservo-me à análise da transferência do apenado depois de resolvida a sua situação de saúde. P.R.I. Ciência às partes. Natal, 10 de setembro de 2026. Henrique Baltazar Vilar dos Santos Juiz de Direito