5002595-83.2026.8.24.0048

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002595-83.2026.8.24.0048/SC EXEQUENTE: M&K HOLDING LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO CORREA REHDER (OAB SC026773) EXECUTADO: WGB EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EVERTON MATHEUS GROSSL (OAB SC052396) ADVOGADO(A): VINICIUS MATTEUS DAVID DE LIMA (OAB SC057795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por M&K HOLDING LTDA contra WGB EMPREENDIMENTOS LTDA. Intimada, a parte executada apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença, evento 12. Manifestação da exequente, evento 17. A parte executada foi intimada para recolher a taxa de serviços judiciais, na forma do art. 5º, III, da Lei n. 17.654/2018, que deve observar como base de cálculo o valor impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da impugnação, evento 20. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. A parte executada, intimada para recolher a taxa judiciária, evento 20, não o fez, deixando seu prazo transcorrer sem qualquer manifestação, evento 24. Com efeito, NÃO CONHEÇO a impugnação apresentada, conforme art. 5º, III, da Lei nº 17.654/2018. Nesse sentido, entende o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENDIDO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. TESE DE QUE AS CUSTAS FORAM EFETIVAMENTE RECOLHIDAS. REJEIÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONCEDIDO PELO JUÍZO (ART. 290 DO CPC), MAIS DE 30 DIAS DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO (TEMAS 674 E 675 DO STJ) E POSTERIORMENTE À DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO. EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS.IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGADO QUE, EMBORA NÃO TENHA ANEXADO COMPROVANTE DAS CUSTAS JUNTAMENTE COM A IMPUGNAÇÃO, O PAGAMENTO FOI EFETUADO. TESE NÃO ACOLHIDA. QUITAÇÃO REALIZADA APENAS APÓS O NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS QUE DEVE SER REALIZADO NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, III, DA LEI ESTADUAL Nº 17.654/2018. PRECEDENTES DESTA CORTE.A LEI N. 17.654/2018 DETERMINA EM SEU ART. 5º QUE A TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS DEVERÁ SER RECOLHIDA "III - NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO INTERPOSTA A IMPUGNAÇÃO, OU AO FINAL SE NÃO IMPUGNADO". NA HIPÓTESE A IMPUGNAÇÃO FOI INTERPOSTA EM 22-02-2024 SEM O PAGAMENTO PROPALADA TAXA E, MESMO SENDO CONCEDIDO NOVO PRAZO PARA SUA QUITAÇÃO, A EXECUTADA PERMANECEU INERTE, VINDO A PAGAR O VALOR DEVIDO APENAS APÓS O NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. [...]RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5043406-06.2024.8.24.0000, REL. JAIME MACHADO JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 29-08-2024). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045572-74.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. ALEGADAS OMISSÕES RELACIONADAS AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E ÀS TESES DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS NO PRAZO LEGAL. INARREDÁVEL A CONCLUSÃO NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR. TESES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO COMBATIDA. EVIDENCIADO O INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECLAMO. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE EXAUSTIVA DA LEGISLAÇÃO INVOCADA DO RECURSO QUE É PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF E DO ART. 1.025 DO CPC. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO INTUITO DE POSTERGAR O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DA PENALIDADE DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017571-79.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2025). 2. PROCEDA-SE com os convênios do SISBAJUD, RENAJUD e consultas ao INFOJUD e ao robô CGJ de pesquisa de ativos judiciais, que deverão ser cumpridas sequencialmente, salvo se no precedente houver sido encontrado patrimônio suficiente para satisfazer a execução. 3. Após, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, observadas as determinações já exaradas quando do estabelecimento dos parâmetros para processamento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, nos termos do art. 921, III, § 1º e 2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.