Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF46 publicaçõesPublicação de 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002594-70.2026.4.04.7006/PRAUTOR: MURILO TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAURA SANTANA RAMOS (OAB SP176904) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no evento 52.1, cabendo à parte embargante interpor o
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