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Publicações do processo
5002593-28.2026.8.24.0141
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Lista de distribuição
TJSC · Vara Única da Comarca de Meleiro · Outros
Processo 5002593-28.2026.8.24.0141 distribuido para Vara Única da Comarca de Meleiro na data de 03/09/2026.
Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Meleiro · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5002593-28.2026.8.24.0141/SC AUTOR: JOANA DUTRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO Diante do item 10, da Portaria n. 23/2024, desta comarca de Meleiro/SC: Ficam intimadas as partes autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos a seguir descritos para comprovação da necessidade da justiça gratuita. A parte deverá atentar-se para a correta categorização dos documentos que exijam sigilo (como por exemplo: declarações de IR), ao efetuar o seu protocolo. Quanto à pessoa física: a) juntar os 03 (três) últimos contracheques e a declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou do companheiro, se houver; b) relacionar a propriedade de bens imóveis e de automóveis ou declarar a inexistência desses; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo os recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência desses; d) juntar declaração de hipossuficiência, caso esta não tenha acompanhado a inicial; e) caso seja agricultor, juntar declaração do sindicato rural, constando a atividade e a remuneração média, aliada à declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou cópia do contrato de arrendamento; f) caso seja autônomo, firmar declaração acerca das suas atividades e dos seus rendimentos mensais, ainda que aproximadamente.
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