5002588-35.2020.8.24.0167

Intimação

SEEU · TJSC - Balneário Camboriú - 1ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú - Meio Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Autos nº. 5002588-35.2020.8.24.0167 AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REGIME ABERTO Data da Audiência: 08 de setembro de 2026 às 14:56:30 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Juiz de Direito: Roque Cerutti Presenças: Parte: PAULO ROBERTO ROCHA Ocorrências: Aberta a audiência, foi realizada a leitura da sentença que concedeu o benefício ao réu, tendo este feito a promessa formal de cumprir as condições impostas, razão por que nessa audiência especial foi-lhe outorgado o direito de cumprir o restante da reprimenda em , ciente de que a transgressão das condições a seguir relacionadas importará Regime Aberto na regressão do regime. Condições impostas: a) Apresentar-se todos os meses entre os dias 1º e 10 de cada mês, na , através do Comarca de Balneário Camboriú Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial - SAREF, cadastrado nesta data; b) Recolher-se em sua residência das 19h30 min de um dia até às 06h30 min do dia seguinte, inclusive nos dias de folga ( feriados e domingos), de onde não poderá sair em hipótese alguma, salvo em caso de necessidade decorrente de doença devidamente comprovada; c) Não frequentar bares, boates e outros estabelecimentos congêneres; d) Provar no prazo de 30 (trinta) dias que está exercendo atividade lícita; e) Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização do juiz, exceto se o deslocamento se der para comarcas confrontantes, no caso, Camboriú, Itapema e Itajaí. Endereço atual: Telefone: E-mail: Assinatura: Balneário Camboriú, 08 de setembro de 2026. Roque Cerutti Magistrado