Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Poços de Caldas · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002588-16.2024.8.13.0518/MG EXEQUENTE: 11.404.280 DALVA LEMES MOREIRA ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO RIBEIRO DA SILVA CASTRO (OAB MG220516) ADVOGADO(A): WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO (OAB MG146269) ADVOGADO(A): ÍTALO IAGO VIEIRA (OAB MG207816) ADVOGADO(A): SAVANNA DE SOUZA CAMPOS (OAB MG210936) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela exequente (evento 154) requerendo a inserção de restrição de circulação, via sistema RENAJUD, sobre o veículo VW/FOX 1.0, placa LPL7934, de propriedade da devedora. Compulsando os autos, constata-se que o referido automóvel já se encontra formalmente penhorado (evento 114), avaliado por Oficial de Justiça no próprio endereço da executada (evento 118) e com restrição judicial de transferência já anotada no sistema RENAJUD (evento 111). Ademais, a executada foi regularmente constituída como depositária do bem, inclusive com a ratificação da garantia por ocasião do acordo posteriormente inadimplido (evento 121). A imposição de restrição de circulação é providência de caráter excepcional e mais gravoso, justificável apenas quando indispensável para a apreensão física do bem em hipóteses de ocultação dolosa ou paradeiro ignorado. No caso em tela, o paradeiro do veículo é conhecido, o bem já foi avaliado e a restrição de transferência vigente já garante a inalienabilidade perante terceiros e a eficácia da execução, inexistindo indício de que a devedora esteja criando embaraços à localização ou entrega da coisa. Assim, à luz do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), revela-se desproporcional a restrição total de tráfego, devendo os atos executivos prosseguirem rumo à expropriação do bem já vinculado ao juízo. Ante o exposto, indefiro o pedido de inserção de restrição de circulação via RENAJUD; Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito quanto aos atos expropriatórios do bem penhorado , sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Poços de Caldas · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002588-16.2024.8.13.0518/MG EXEQUENTE: 11.404.280 DALVA LEMES MOREIRA ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO RIBEIRO DA SILVA CASTRO (OAB MG220516) ADVOGADO(A): WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO (OAB MG146269) ADVOGADO(A): ÍTALO IAGO VIEIRA (OAB MG207816) ADVOGADO(A): SAVANNA DE SOUZA CAMPOS (OAB MG210936) DESPACHO Vistos, etc. Segue resposta negativa SISBAJUD (doc. anexo). Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Após, conclusos. Intime-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal