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TJRS · 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002587-71.2012.8.21.0019/RS EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) EXECUTADO: MARIA BERNADETE PESSIN ADVOGADO(A): LEOVANI PATRÍCIA SANTOS DE LIMA (OAB RS063496) ADVOGADO(A): JOSE LUIS FAUSTINI (OAB RS016086) EXECUTADO: ANTONIELLE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): LEOVANI PATRÍCIA SANTOS DE LIMA (OAB RS063496) ADVOGADO(A): JOSE LUIS FAUSTINI (OAB RS016086) EXECUTADO: LUIS RICARDO PESSIN ADVOGADO(A): LEOVANI PATRÍCIA SANTOS DE LIMA (OAB RS063496) ADVOGADO(A): JOSE LUIS FAUSTINI (OAB RS016086) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à decisão do evento 247.1, que determinou o levantamento das restrições/penhoras sobre os veículos Toyota Corolla, placa IPA 1386, e Toyota RAV4, placa IPR 6355, via sistema RENAJUD, foi certificado no evento 259.1 que não constam, no referido sistema, restrições inseridas por este juízo sobre o veículo RAV4, e que a restrição ativa existente sobre o Corolla (placa IPA 1386) não foi inserida em virtude deste feito. Contudo, a parte interessada, ANTONIELLE CALÇADOS LTDA, reitera o pedido nos eventos 261 e 262, indicando que a certidão do evento 259.1 está equivocada. Esclarece que existiam duas inscrições no registro do veículo Corolla decorrentes deste processo: uma vinculada ao número Themis 019/112.000209360 e outra ao número e-proc 5002587-71.2012.8.21.0019. Informa que, após o cumprimento anterior da ordem, a restrição referente ao número Themis foi cancelada, mas permanece ativa a restrição registrada sob o número e-proc 5002587-71.2012.8.21.0019, conforme certidão de registro atualizada juntada com a petição do evento 267-2. Com efeito, o processo físico de origem tramitou sob o número Themis 019/112.000209360 e, após a virtualização, passou a ser identificado pelo número E-proc 5002587-71.2012.8.21.0019. Ambas as inscrições decorrem, portanto, do mesmo feito, como demonstrado nos documentos dos autos. Extinto o processo por homologação de transação, com quitação integral do débito e previsão expressa no acordo de cancelamento de todos os gravames e restrições, não subsiste base jurídica para a manutenção de qualquer restrição, penhora ou averbação vinculada a este processo sobre os veículos das partes. Desse modo, considerando a impossibilidade de cumprimento integral via RENAJUD quanto à restrição remanescente sobre o Toyota Corolla, placa IPA 1386, determino o oficiamento do DETRAN para que proceda ao cancelamento de qualquer restrição, penhora ou averbação da existência de ação sobre o referido veículo, relacionada ao processo 5002587-71.2012.8.21.0019 (que pode constar no prontuário do veículo como "019/112.000209360"). Da mesma forma, para o veículo Toyota RAV4, placa IPR 6355, caso remanesça qualquer anotação vinculada a este feito no registro do DETRAN, deverá igualmente ser cancelada. A presente decisão vale como ofício, cabendo à parte interessada o encaminhamento ao DETRAN para imediato cumprimento. Intimem-se. Por fim, nada mais sendo requerido, promova-se a baixa destes autos.
TJRS · 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002587-71.2012.8.21.0019/RSRELATOR: DANIEL PELLEGRINO KREDENS EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) EXECUTADO: MARIA BERNADETE PESSIN ADVOGADO(A): LEOVANI PATRÍCIA SANTOS DE LIMA (OAB RS063496) ADVOGADO(A): JOSE LUIS FAUSTINI (OAB RS016086) EXECUTADO: ANTONIELLE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): LEOVANI PATRÍCIA SANTOS DE LIMA (OAB RS063496) ADVOGADO(A): JOSE LUIS FAUSTINI (OAB RS016086) EXECUTADO: LUIS RICARDO PESSIN ADVOGADO(A): LEOVANI PATRÍCIA SANTOS DE LIMA (OAB RS063496) ADVOGADO(A): JOSE LUIS FAUSTINI (OAB RS016086) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 259 - 31/08/2026 - Juntada de certidão Evento 258 - 31/08/2026 - Juntada de peças digitalizadas
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