5002586-95.2022.8.21.0032

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo · DESPACHO/DECISÃO

MONITÓRIA Nº 5002586-95.2022.8.21.0032/RS AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A): KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A): CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A): DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A): SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A): WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A): JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A): FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES TRESPACH (OAB RS125331) ADVOGADO(A): MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A): JOEL SCHMITZ DA ROSA (OAB RS113261) ADVOGADO(A): CASSIELE DE SOUSA MORAIS (OAB RS125703) ADVOGADO(A): VINICIUS GARCIA VITORIA (OAB RS099612) ADVOGADO(A): RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A): MARCOS ALEXANDRE MASERA (OAB RS030053) ADVOGADO(A): CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por União Brasileira de Educação e Assistência - UBEA em face de Luciana Dalbem da Silva Menezes, objetivando a cobrança de dívida consubstanciada em cheques sem provisão de fundos. Em 22/07/2025, o Oficial de Justiça certificou a realização da citação da ré pelo aplicativo de mensagens WhatsApp no telefone nº (51) 99477-0457, com confirmação de identidade e de recebimento da contrafé (Evento 75). Decorrido o prazo legal sem manifestação da demandada, a parte autora postulou a juntada dos registros digitais comprobatórios do ato (Evento 81), determinação que restou acolhida por este Juízo (Evento 89). Em atendimento, o Oficial de Justiça acostou aos autos as capturas de tela das mensagens e arquivos eletrônicos comprobatórios da comunicação e identificação da citanda (Evento 94). Sobreveio a prolação de sentença que, ante a ausência de embargos, constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Evento 103). Intimada da sentença, a parte autora peticionou requerendo a expedição de edital de intimação da ré acerca da sentença, com fundamento no art. 346 do Código de Processo Civil (Evento 108). Vieram os autos conclusos. Quanto ao pedido de publicação de edital para intimação da demandada acerca da sentença, o pleito comporta indeferimento. Com efeito, a ré é revel e não constituiu procurador nos autos, circunstância que atrai a incidência direta da regra estampada no art. 346, caput, do Código de Processo Civil, segundo a qual os prazos contra o réu revel sem patrono constituído fluem a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial. Desse modo, a eficácia da intimação e o início do cômputo dos prazos processuais operam-se de forma automática a partir da disponibilização e publicação da sentença no sistema eletrônico ou Diário da Justiça, revelando-se despicienda e processualmente inócua a expedição de edital para essa finalidade específica. Ademais, conforme expressamente consignado no comando sentencial de Evento 103, eventual cobrança do crédito constituído deverá ser veiculada pela credora em expediente próprio de cumprimento de sentença, mediante provocação formal no sistema processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de publicação de edital de intimação da sentença formulado pela autora, haja vista a incidência do art. 346, caput, do Código de Processo Civil; Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado da sentença proferida no Evento 103. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva dos autos. Agendada a intimação eletrônica.