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TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002582-07.2025.8.21.0112/RS RECORRENTE: ANDRESA RODRIGUES DE LIMA BETTIATO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KATIELE APARECIDA DOS SANTOS FALCAO (OAB RS112503) ADVOGADO(A): JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) RECORRIDO: LEGALLE CONCURSOS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): GABRIEL BENINCA (OAB RS125523) ADVOGADO(A): ANDERSON VINICIOS BRANCO LUTZER (OAB RS131351) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos opostos, intime-se a parte embargada para que, querendo, manifeste-se no prazo de cinco dias. Diligências legais.
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