5002579-95.2025.8.24.0103

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Comarca de Araquari · DESPACHO/DECISÃO

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002579-95.2025.8.24.0103/SC RÉU: MATHEUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO DE MEDEIROS (OAB SC041813) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de requerimento formulado pela defesa de MATHEUS DOS SANTOS, visando ao parcelamento das custas finais, no valor de R$ 1.223,71, e da pena de multa, no importe de R$ 800,73, em 4 (quatro) prestações, bem como à atualização da guia de recolhimento definitiva junto ao processo de execução penal, em razão da redução da pena em grau recursal. Relatei. Decido. 2. Nos termos do art. 203 do Código de Normas, "Decorrido o prazo de intimação do advogado no Eproc e não efetuado o pagamento, os procedimentos de cobrança administrativa serão os definidos em orientações e normativos próprios". Portanto, não há espaço para a concessão de parcelamento nos presentes autos, pois as custas finais serão objeto de cobrança administrativa em procedimento próprio. 3. Quanto ao pedido de atualização da guia de recolhimento definitiva, verifico que a guia juntada no evento 313 já contempla a pena redimensionada pelo acórdão. Assim, encaminhe-se cópia da guia atualizada ao processo de execução penal n. 8000052-60.2025.8.24.0058/SC, para as providências pertinentes.