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Publicações do processo
5002577-91.2025.8.24.0082
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 1ª Turma Recursal · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5002577-91.2025.8.24.0082/SCRELATOR: Eduardo Camargo RECORRENTE: LUIZ CARLOS VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DA ROSA (OAB SC067841) RECORRIDO: MECANICA MONTEAVARO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALISON DA SILVA ARRUDA (OAB SC065737) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 08/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Intimação
TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5002577-91.2025.8.24.0082/SC RELATOR: Juiz de Direito Eduardo Camargo RECORRENTE: LUIZ CARLOS VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DA ROSA (OAB SC067841) RECORRIDO: MECANICA MONTEAVARO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALISON DA SILVA ARRUDA (OAB SC065737) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELAS TURMAS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da insuficiência de recursos. 2. A parte agravante requer a reforma da decisão. Sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela parte agravante comprova a insuficiência de recursos necessária à concessão da gratuidade da justiça a despeito da renda comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade. 5. A parte agravante foi intimada para apresentar documentação complementar destinada à comprovação da sua situação econômica e da situação socioeconômica do núcleo familiar. 6. A documentação juntada comprovou renda superior aos parâmetros estabelecidos pelas Turmas Recursais, demonstrando o rendimento bruto mensal superior a 03 (três) salários mínimos. 7. A renda auferida e ausência de comprovação de gastos extraordinários impedem o reconhecimento da condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º; Resolução CSDPESC, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, RCIJEF 5002869-13.2024.8.24.0082, Rel. para Acórdão Marcelo Pizolati, 1ª Turma Recursal, j. 06.03.2026; TJSC, RCIJEF 5019688-35.2023.8.24.0090, Relatora para Acórdão Andrea Cristina Rodrigues Studer, 1ª Turma Recursal, j. 08.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, para confirmar a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.
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