5002577-62.2020.4.04.7000

Intimação

TRF4 · 11ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS - OFERECIDAS Nº 5002577-62.2020.4.04.7000/PR AUTOR: ALICE RECKTENWALD KONRAD ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: ZENO BACKES ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: VANDERLEI JORGE BOKORNI ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: SERGIO ADELAR BRUN ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: ROMEU BACKES ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: REINALDO SCHAEFER ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: PAULO VICENTE SCHLINDWEIN ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: NADIR BACKES ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: LILIANE CELI ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: LAURA HECK SCHAEFER ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: JACINTA MARIA HEISLER SCHLENDWEIN ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: ILDO KONRAD ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: HILDA BUERG REGERT ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: HELVEDIA SIMON SEBASTIANI ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: GORETE ANA BELUSSO BOKORNI ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: FREDERICO JOSE BACKES ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: ELPIDIO HOLZBACH ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: AVELINO LUIZ REGERT ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) AUTOR: ALCIDES MIGUEL SEBASTIANI ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) RÉU: ITAIPU BINACIONAL INTERESSADO: PAULO JUSTINIANO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PACHECO ADVOGADO(A): Maria Cecilia Greca de Macedo Biasi DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos. 2. Extrai-se da sentença prolatada nos autos principais de n. 5001539-54.2016.4.04.7000, a seguinte determinação (evento 444, DOC1): 2.2.39. QUESTÕES PENDENTES: Por outro lado, remanescem questões alusivas à correção monetária dos honorários periciais e prestação de contas pertinentes. DETERMINO que seja extraída cópia integral dos presentes autos, a fim de que o tema alusivo aos honorários periciais seja deliberado, em definitivo, sem comprometer a evolução natural da presente demanda, diante da eventual interposição de recursos pelas partes. Após ampla discussão, efetuou-se o cálculo do total devido aos peritos e o rateio desse valor entre todos os proprietários dos imóveis vizinhos à Itaipu que utilizaram a perícia como prova emprestada (879.2). A cobrança dos respectivos valores, no entanto, deve ser realizada no incidente de cumprimento de sentença próprio, inaugurado nos autos das respectivas ações indenizatórias. É o relatório. 3. Com a devida vênia, tenho que o procedimeento imposto nestes autos não possui base legal e viola o devido processo legal, causando prolongamento indevido. Desde a época da prolação da sentença, o procedimento de prestação de contas, agora denominado de ação de exigir contas, possui regramento próprio, previsto no art. 550 do CPC e não pode ser instaurado de ofício pelo juízo. Na verdade, as providências aqui tomadas deveriam ter sido realizadas nos autos do cumprimento de sentença. De toda forma, , considerando o cumprimento do propósito deste incidente, com a efetiva apuração do valor devido por cada um dos autores, deve ser extinto presente procedimento, cabendo aos interessados promover a atualização do débito e requerer medidas expropriatórias nos autos dos cumprimentos de sentença inaugurados em cada uma das demandas. Registro, por oportuno, que em face das partes que compõem o polo ativo desta ação, a verba honorária pericial está sendo executada nos autos n. 5075117-06.2023.4.04.7000. 3. Intimem-se. 4. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.