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TJSC · Divisão de Contadoria Judicial Estadual · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002577-20.2022.8.24.0075/SC (originário: processo nº 50002059620208240163/SC)RELATOR: Klauss Corrêa de Souza RÉU: RAFAEL VIEIRA DE BITENCOURT ADVOGADO(A): JAQUELINE FERNANDES BAZILIO (OAB SC066689) ADVOGADO(A): STEFANI DE SOUZA FIGUEREDO (OAB SC069248) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 178 - 04/09/2026 - Juntada - Guia Gerada
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