5002575-85.2026.8.24.0018

Intimação

TJSC · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002575-85.2026.8.24.0018/SCAUTOR: LUAN ROGER REICHARDT ADVOGADO(A): LUAN ROGER REICHARDT (OAB SC060419) RÉU: SEPE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): AMANDA GALERA (OAB RS115772) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO o pedido realizado na petição do evento 19, EMENDAINIC1, com fundamento no art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC); b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenatórios de "fixação/cumprimento de obrigação de fazer" e de "indenização a título de danos morais", com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC); e c) REJEITO o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de "custas e honorários", com fundamento no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, igualmente, nos termos da fundamentação. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.