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TRF4 · 10ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002574-88.2026.4.04.7100/RSAUTOR: ADAO RICARDO DERZETE MARTHA ADVOGADO(A): PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(A): EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeta-se o processo à Turma Recursal. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.
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