5002572-79.2025.8.21.0041

Intimação

TJRS · Central de Cálculos e Custas Judiciais · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002572-79.2025.8.21.0041/RS EXEQUENTE: BIANCA DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): CINTIA VOGT DE AZEVEDO (OAB RS073984) ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) ATO ORDINATÓRIO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Tendo em conta a superveniência da Ordem de Serviço nº 01/2025 da Central de Cálculos e Custas Judiciais, de ordem, nos termos do item 3 do referido ato1, cadastro no evento subsequente o próximo perito da lista, observada a ordem alfabética e a alternância, intimando-o. Em caso de aceitação do encargo, o profissional deverá informar os dados bancários para possibilitar a futura expedição de alvará dos honorários periciais. Para acessar o processo apenso, poderá ser utilizada a chave 419970333421. ORIENTAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS: Por exigências da Administração do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, o cálculo DEVE conter a discriminação do que corresponde ao "crédito atualizado", os "juros moratórios" e a "SELIC sobre o consolidado", na transição entre os critérios do Tema 905 do STJ e a EC n° 113/2021. A incidência da taxa SELIC, prevista na redação original do artigo 3º da emenda constitucional nº 113/2021 se dá sobre o total devido pela Fazenda Pública (principal atualizado, juros moratórios/remuneratórios/compensatórios e demais rubricas) em 1º de dezembro de 2021, conforme a Resolução n° 448/2022 - CNJ. A separação tem por objetivo evitar a capitalização da SELIC e a mistura de sua incidência sobre os juros, para fins fiscais. Idealmente, a memória de cálculo deve separar a SELIC sobre o principal corrigido e a SELIC sobre os juros calculados até 2021: Exemplo 1: Caso a ferramenta utilizada possua alguma limitação, alternativamente, o cálculo deverá contemplar uma coluna extra, dedicada à SELIC que incidiu sobre o total consolidado (principal corrigido + juros). Exemplo 2: Para uma tramitação processual mais célere, oriento o perito que inclua na sua petição as TAG´s abaixo descritas. @ACEITOENCARGO - nos casos em que aceitar a nomeação. @DECLINO - nos casos em que declinar da nomeação. Obs.: ao declinar da nomeação, também pode ser utilizado o movimento CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO. ➡️SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ. 1. 3 Nas hipóteses em que o perito, intimado eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o próximo perito da lista existente no Sistema Eproc, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes já descritos no item 3, até que o encargo seja aceito. Caso a manifestação do perito seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora.