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TJSC · 2ª Vara da Comarca de Xaxim · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002570-68.2026.8.24.0081/SC AUTOR: FLAVIA RODIGHERO LUNARDI OGLIARI ADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) AUTOR: ANA PAULA PEDROSO ADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) AUTOR: JANETE RUARO RAMON ADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) AUTOR: DEIDI CAROLINI DE OLIVEIRA CORVALAN ADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a exordial. II. Considerando que a parte ré é a Fazenda Pública, bem como que a Fazenda, via de regra, não possui interesse em transigir, com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, DISPENSO a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação acaso haja pedido expresso da parte ré. III. Diante disso, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 6º, da Lei 12.153/09 c/c art. 247, III, do CPC). IV. Após, intime-se a parte requerente para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente impugnação à contestação. V. Por fim, retornem os autos conclusos.
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