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Publicações do processo
5002564-50.2026.8.24.0505
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Criminal da Comarca de Porto Belo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002564-50.2026.8.24.0505/SC ACUSADO: SANTIAGO FALGUERA GUIMARAES DE ALCANTARA ADVOGADO(A): CICERO ANTONIO GONCALVES FERREIRA (OAB SC067657) DESPACHO/DECISÃO RECEBO os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público (ev. 96.1) e pelo acusado (ev. 106.1), porque satisfeitos seus pressupostos legais subjetivos e objetivos. Considerando que o Ministério Publico já apresentou suas razões recursais, INTIME-SE o réu para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos (CPP, art. 600, caput). Após, apresentadas as contrarrazões e observadas as formalidades legais, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, porquanto as razões recursais do acusado serão apresentadas na Segunda instância (§ 4º, do art. 600, do CPP), conforme requerido no ev. 106.1. Cumpra-se, com urgência.
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