5002564-49.2024.8.24.0043

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Mondaí · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5002564-49.2024.8.24.0043/SCAUTOR: MARCIELE KLOH ADVOGADO(A): SIMONE GEMMER (OAB SC049593) ADVOGADO(A): DAIANE FORMAGINI (OAB SC048872) ADVOGADO(A): MARINE LAUSCHNER (OAB SC070910) RÉU: TEOCHI COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS MARANGON (OAB SC038970) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIELE KLOH em face de TEOCHI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., resolvendo o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes relativamente ao veículo Hyundai/HB20 1.0 M Unique, ano/modelo 2018/2019, objeto destes autos; b) CONDENAR TEOCHI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. a restituir a MARCIELE KLOH o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), observados os consectários estabelecidos na fundamentação, mediante restituição simultânea do veículo pela autora, cujos custos de transferência do automóvel, deverão ser arcados pela requerida, ante o princípio da causalidade; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, inclusive aquelas relacionadas à prova pericial, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.