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TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002563-48.2026.8.24.0058/SCAUTOR: MARCIA MARIA ALVES ADVOGADO(A): WILLIAN MATHEUS ALVES (OAB SC072531) DESPACHO/DECISÃO 1.1 Pelo exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão proferida no evento 5 e CONCEDO a tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo Volkswagen Gol, placa MIP5H62. 1.2 NOMEIO a autora como depositária do bem, até ulterior decisão deste Juizado. 1.3 EXPEÇA-SE o mandado de busca e apreensão sobre o bem, que ficará na posse da autora até decisão contrária deste Juizado. 2. Ainda, em atenção ao pedido inserto no evento 21, DEFIRO à parte ré a participação por meio remoto na audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se.
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