5002562-30.2025.4.02.5107

Intimação

TRF2 · 2ª Vara Federal de Itaboraí · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002562-30.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: TEREZINHA DAS DORES ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifica-se que a parte autora indicou, na petição inicial, como parte ré o Banco Santander Olé Consignado S.A., inscrito no CNPJ nº 71.371.686/0001-75. Entretanto, observa-se que o Banco Santander (Brasil) S.A. compareceu espontaneamente aos autos (evento 20, CONT1), apresentando contestação e juntando documentos referentes ao contrato objeto da demanda, circunstância que evidencia, em princípio, o reconhecimento de sua vinculação à relação jurídica controvertida. Ademais, há indícios de que o Banco Santander Olé Consignado S.A. tenha sido incorporado pelo Banco Santander (Brasil) S.A., circunstância que pode repercutir na definição da legitimidade passiva e na sucessão processual, nos termos da legislação aplicável. Assim, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da legitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S.A., bem como sobre eventual sucessão empresarial da pessoa jurídica inicialmente indicada no polo passivo, requerendo o que entenderem de direito. Após, voltem conclusos.