5002560-93.2023.4.03.6112

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Presidente Prudente · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002560-93.2023.4.03.6112 EXEQUENTE: CLAUDIO BRAZ PUCCI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO - SP357957 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ocorreram as despesas constantes do artigo 34, parágrafo 3º, da Resolução CJF nº 983/2026, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal, comprovar, ainda, a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, se é portador(a) de doença grave ou deficiência (artigo 11, incisos II e III, da Resolução CNJ nº 303/2019 cumulado com artigo 9º, inciso XX, da Resolução CJF n° 983/2026), comprovando, também, em caso de eventual destaque da verba contratual em nome da pessoa jurídica a respectiva regularidade junto a Receita Federal e apresentar cópia do contrato, bem como regularizar a representação processual, se for o caso.