5002558-71.2026.4.02.5102

Intimação

TRF2 · 3ª Vara Federal de Niterói · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002558-71.2026.4.02.5102/RJ AUTOR: DANIEL OLIVEIRA DE ANDRADE JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA AUTOR: ERIKA ANDRADE GUIMARAES (Pais) ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 53: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão que determinou a realização de perícia social por seus próprios fundamentos. A análise feita na via administrativa é meramente documental, não atendendo aos parâmetros fixados pela jurisprudência, a qual orienta uma verificação da efetiva situação da família e do local de residência. II - Intime-se a assistente social Alessandra Gonçalves para ciência do número de telefone do autor, informado no evento 35. Após a juntada do laudo: (i) CITE-SE a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. O INSS deverá, na mesma oportunidade, apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. (ii) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, dê-se vista ao (à) perito(a). Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, às partes. (iii) - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), dê-se vista ao Ministério Público Federal. (iv) - Após, venham conclusos para sentença.