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TJMG · 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Rua José Júlio, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36415-000 PROCESSO Nº: 5002558-64.2020.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: JANAICE APARECIDA FERREIRA DA SILVA CPF: 038.773.156-31 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Janaice Aparecida Ferreira da Silva em desfavor do Estado de Minas Gerais. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10625136987), alegando excesso de execução e indicando o valor que entende devido (ID 10625136989). Intimada, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo executado (ID 10634125505). Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no ID 10625136989. Expeça-se RPV ou precatório em favor do exequente, na forma prevista em Lei, devendo a incidência de correção monetária e juros observar o disposto na Emenda Constitucional n. 136/2025. Após, proceda-se conforme disposto na Recomendação n.º 04/2024 do TJMG (disponível em: ). P.R.I. Congonhas, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas
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