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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Cataguases
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº: 5002556-25.2024.8.13.0384 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multas e demais Sanções] RECORRENTE: REGINA MENEGUITTE DA SILVA 09909696657 CPF: 30.405.078/0001-57 RECORRENTE: REGINA MENEGUITTE DA SILVA BRITO CPF: 099.096.966-57 RECORRENTE: ADEMIR MOURA DA SILVA CPF: 409.908.426-49 RECORRENTE: LUCIA HELENA ZANGIROLAMI MENEGUITTE DA SILVA CPF: 424.740.866-68 RECORRIDO(A): ANDERSON COUTINHO PEREIRA CPF: 595.292.616-91 RECORRIDO(A): NAJLA MARCIA CHAHIM PEREIRA CPF: 057.748.876-77 DESPACHO Visto. Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua hipossuficiência, mediante juntada do extrato de rendimentos da última declaração do IR ou outros documentos idôneos, pressuposto legal para concessão de gratuidade de justiça. Após o prazo indicado, nova conclusão. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Praça Doutor Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006