5002552-57.2026.4.03.6130

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Osasco · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002552-57.2026.4.03.6130 IMPETRANTE: JOSE CARLOS MENDES MATUIAMA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144 IMPETRADO: PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO A parte impetrante foi intimada para apresentar o ato administrativo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que efetivamente fundamentou o reconhecimento de sua responsabilidade pessoal pelos débitos da empresa Indústria e Comércio de Tintas Verano Ltda., bem como a documentação pertinente ao procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade. Em cumprimento, foram juntados documentos relativos a diversos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR instaurados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (ID 602372715). Da análise da documentação apresentada, verifica-se que os procedimentos administrativos têm como fundamento, em linhas gerais, a alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica, tendo a PGFN considerado o impetrante como administrador da empresa na data de 07/04/2021, circunstância que, segundo a Fazenda, caracterizaria a sua responsabilidade pelos débitos, com fundamento no art. 135, III, do CTN, no art. 20-D, III, da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria PGFN nº 948/2017. Há, contudo, questão relevante que demanda esclarecimento. Com efeito, a documentação anteriormente apresentada nos autos indica, a priori, que o impetrante teria deixado de exercer a administração da pessoa jurídica em momento anterior àquele considerado pela PGFN como marco de sua responsabilidade, circunstância que, em princípio, coloca em dúvida a premissa fática adotada nos procedimentos administrativos. Não obstante, os documentos ora apresentados consistem, essencialmente, em notificações de abertura/reconhecimento de responsabilidade no âmbito dos PARRs, nas quais a PGFN informa ao interessado a possibilidade de apresentação de impugnação e, em caso de rejeição desta, de recurso administrativo. Assim, não foram apresentados, ao menos até o momento, os atos administrativos conclusivos dos respectivos procedimentos, notadamente as decisões proferidas sobre as eventuais impugnações e recursos apresentados pelo impetrante, tampouco documento que permita verificar, nos casos em que não tenha havido defesa administrativa, o encerramento definitivo do procedimento e a efetiva constituição da responsabilidade pessoal. Tal documentação é necessária para a adequada apreciação da controvérsia, inclusive porque somente a partir da análise dos atos conclusivos será possível verificar qual foi efetivamente a fundamentação adotada pela Administração para imputar ao impetrante a responsabilidade pelos débitos, bem como se a questão relativa à sua condição de administrador em 07/04/2021 foi objeto de análise no âmbito administrativo. Diante disso, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a documentação, apresentando, relativamente a cada PARR relacionado aos débitos objeto da impetração: a) a decisão administrativa proferida sobre eventual impugnação apresentada; b) eventual recurso administrativo interposto e a respectiva decisão; c) caso não tenha sido apresentada impugnação ou recurso, documento que demonstre o encerramento definitivo do procedimento administrativo e a efetiva atribuição da responsabilidade pessoal ao impetrante; e d) outros atos administrativos que tenham efetivamente determinado ou mantido a inclusão do impetrante como responsável pelos débitos. Ainda, em observância ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, deverá a parte impetrante apresentar, juntamente com a documentação acima, quadro sintético relacionando cada débito objeto da impetração ao respectivo PARR, contendo, sempre que possível, ao menos as seguintes informações, e indicando o nº ID do documento e as folhas de cada informação: CDA/ Inscrição em Dívida Ativa PARR Data de instauração /notificação Impugnação Decisão de impugnação Recurso administrativo Situação final A providência tem por finalidade permitir a adequada correlação entre os diversos procedimentos administrativos e os débitos discutidos nestes autos, contribuindo para a delimitação objetiva da controvérsia e para a adequada prestação jurisdicional. Sem prejuízo, considerando o lapso temporal transcorrido desde a impetração do presente mandado de segurança, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo legal, devendo esclarecer, de forma específica, a situação atual dos procedimentos administrativos relacionados à responsabilização pessoal do impetrante, inclusive quanto à existência, ao teor e ao resultado de eventuais impugnações e recursos administrativos. Com a juntada da manifestação da impetrante, com ou sem informações da autoridade impetrada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta