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Publicações do processo
5002548-07.2024.8.21.0164
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002548-07.2024.8.21.0164/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: EVANDRO PAZ BARCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A): IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (OAB RS065382) RECORRIDO: COMERCIAL ATACADISTA VENTURIN LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MORO (OAB PR070745) ADVOGADO(A): MELLANY MORO KNOCH (OAB PR117526) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002548-07.2024.8.21.0164/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: EVANDRO PAZ BARCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A): IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (OAB RS065382) RECORRIDO: COMERCIAL ATACADISTA VENTURIN LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MORO (OAB PR070745) ADVOGADO(A): MELLANY MORO KNOCH (OAB PR117526) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundamentada no uso não autorizado de imagem em publicação comemorativa à Semana Farroupilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na verificação do uso não autorizado da imagem do autor em publicação, e se tal uso ensejaria indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O dever de indenizar por violação ao direito de imagem exige que a publicação permita a identificação ou individualização da pessoa ofendida, o que não ocorreu no caso. 2. A fotografia alegada como sendo do autor não corresponde à imagem utilizada pela ré, com referência de autora de ambas as imagens e disponíveis na plataforma Flickr. 3. O autor não comprovou que sua imagem pessoal foi utilizada ou que a ilustração digital derivou diretamente de sua fotografia, não se desincumbindo do ônus da prova, conforme art. 373, I, do CPC. 4. A análise das fotografias demonstra que se trata de pessoas distintas, afastando a ocorrência de ato ilícito pela ré. 5. A manutenção da sentença de improcedência é justificada, não havendo ato ilícito a ensejar indenização. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso inominado desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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