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Publicações do processo
5002542-27.2025.8.21.0079
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- Tribunal
- TJRS
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 03/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002542-27.2025.8.21.0079/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FABIO DA SILVA SOARES por TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO DA SILVA SOARES (OAB SP440228) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB RJ114760) RECORRIDO: JANICE MARIA FOSCARINI VIAPIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAUDICENE ZILIOTO (OAB RS101697) ADVOGADO(A): CAMILA DALLA COSTA TORRESAN (OAB RS079942) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002542-27.2025.8.21.0079/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO DA SILVA SOARES (OAB SP440228) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB RJ114760) RECORRIDO: JANICE MARIA FOSCARINI VIAPIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAUDICENE ZILIOTO (OAB RS101697) ADVOGADO(A): CAMILA DALLA COSTA TORRESAN (OAB RS079942) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE TELEFONIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, DETERMINANDO A BAIXA DE LINHA TELEFÔNICA FRAUDULENTA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA E NA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS À AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O DANO E O NEXO CAUSAL. 2. A OPERADORA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 10.703/2003, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTITUI FORTUITO EXTERNO, MAS SIM RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA OPERADORA, QUE DEVE ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS. 4. OS DANOS MORAIS NÃO FORAM CONFIGURADOS, POIS OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELA AUTORA NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS, NÃO HAVENDO ABALO AOS ATRIBUTOS DE SUA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; LEI 10.703/2003, ART. 1º, § 1º. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.
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