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Publicações do processo
5002541-35.2024.8.21.0028
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002541-35.2024.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRIDO: ARNO ELERT (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO ADRIANO DA SILVA (OAB RS099868) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA REMOÇÃO DE CULTIVO DE AVEIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DESERÇÃO DO RECURSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E DA NÃO FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DENTRO DO PRAZO LEGAL É PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ART. 42, §1º, DA LEI N.º 9.099/95. 2. A PARTE RECORRENTE NÃO FORMULOU PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, TAMPOUCO PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 9.099/95, ART. 42, §1º. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002541-35.2024.8.21.0028/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: PEDRO DELMAR KRAEMER (AUTOR) ADVOGADO(A): LISIANE FALK (OAB RS111676) RECORRIDO: ARNO ELERT (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO ADRIANO DA SILVA (OAB RS099868) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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