5002538-49.2021.4.03.6130

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Osasco · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002538-49.2021.4.03.6130 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: CHARLES RODRIGO DOS SANTOS REU: JOSE DO CARMO ARAUJO SILVA ADVOGADO do(a) CONDENADO: JOSE EDUARDO DA SILVA SOUZA - SP362237 DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em face de CHARLES RODRIGO DOS SANTOS e JOSÉ DO CARMO ARAÚJO SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. Em grau de recurso a 5ª Turma do TRF3 decidiu por dar parcial provimento ao apelo de JOSÉ DO CARMO ARAÚJO SILVA para desclassificar as receptações a ele imputados para sua modalidade culposa, prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, suspendendo o julgamento e convertendo-o em diligência, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para que encaminhe os autos ao MPF para eventual proposição da suspensão condicional do processo, nos termos da fundamentação e a teor da Súmula 337 do STJ. O Ministério Público Federal formulou proposta de suspensão condicional do processo cujas condições se encontram no id. 587448625, pelo período de 02 (dois) anos, com a fixação das seguintes condições: a) pagamento de prestação pecuniária correspondente a 02 (dois) salários mínimos, podendo ser parcelado, se necessário, em até 12 (doze) parcelas, em favor de entidade ou fundo social conveniado com a Justiça Federal, b) comparecimento bimestral em juízo, pelo tempo do período de prova (12 comparecimentos), para justificar as atividades, e c) proibição de mudança de residência sem prévia comunicação ao Juízo, bem como de ausentar-se da comarca por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial Diante disso, expeça-se o necessário para a intimação JOSÉ DO CARMO ARAÚJO SILVA, Rua Fernandes Tenório,346, Cidade Líder, São Paulo/SP, CEP 08280-140 ou Rua Odília Bomfim Melo (ao lado do número 513 – em uma construção civil na qual atualmente trabalha), CEP: 03570-210, Bairro Parque Savoy City, na cidade de São Paulo/SP, Tel: (11) 94753-5476. Designo audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal – “ANPP”, a ser realizada no dia 02/09/2026, às 15h, por VIDEOCONFERÊNCIA utilizando-se a Plataforma Teams da Microsoft, nos moldes das Resoluções n. 322/2020 e n. 354/2020, e do inciso IV do art. 2º da Recomendação n. 91, de 15 de março de 2021, todas do Conselho Nacional de Justiça, bem como da Portaria Conjunta PRES/CORE TRF3 n. 10, de 03/07/2020. Por ocasião da intimação o oficial de justiça deverá: a) questionar ao investigado se há interesse na formalização do acordo proposto; b) anotar os dados (e-mail e telefone celular), para que receba o link de acesso à sala de audiência; e c) informar que deverá ficar à disposição do juízo, no dia e horário da audiência, até ser dispensada pelo juízo e ciente que podem ocorrer eventuais atrasos no horário designado. Necessário que utilize dispositivo (computador, celular ou tablet) que possibilite a captura de sua imagem e áudio, boa conexão à internet e apresente documento de identidade pessoal com foto. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal