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TRF3 · Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002534-86.2024.4.03.6330 RELATOR(A): ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: MARINA BENEGA CARLOTA ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATA OLIVEIRA FORTES - SP275222-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE AGÊNCIA INSS TAUBATE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação interposta por Marina Benega Carlota em face da sentença proferida em 23/06/2026 pela Rede de Apoio 4.0 do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, que rejeitou para pedido de concessão de Benefício Assistencial. A teor do artigo 2º, inciso I, da Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal, compete às Turmas Recursais do Juizado Especial Federal processar e julgar recursos interpostos das sentenças ou de decisões que apreciam pedidos liminares, cautelares ou antecipatórias dos efeitos da tutela. Posto isto, DETERMINO A REMESSA dos presentes às Turmas Recursais. P.I. ANA IUCKER Desembargadora Federal
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