5002527-37.2025.4.02.5118

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Duque de Caxias · DESPACHO/DECISÃO

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002527-37.2025.4.02.5118/RJ RÉU: ROBERTO RUFINO ROCHA ADVOGADO(A): CLETO SILVA MARTINS (OAB RJ159473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação pelo procedimento comum ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ROBERTO RUFINO ROCHA, com base em sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 515, VI, do CPC e art. 91, I, do CP), visando a apuração da extensão do dano ambiental e do volume de minério usurpado da União. Citado, o réu contestou arguindo incorreção do valor da causa, prescrição e inexistência de dano a reparar diante da regeneração natural no evento 19, PET1. Réplica do MPF no evento 25, REPLICA1. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Nos termos dos arts. 291 e 324, § 1º, II, do CPC, admite-se a indicação de valor estimativo quando o montante exato depender de apuração técnica futura. Rejeito a prejudicial de prescrição. A reparação e a restauração do meio ambiente degradado possuem raiz no art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, consubstanciando direito fundamental difuso e indisponível, imune à prescrição. Defiro a intimação da União para que, em 15 (quinze) dias, informe se tem interesse em ingressar no feito como assistente litisconsorcial (art. 119 do CPC), diante do domínio federal sobre os recursos minerais (art. 20, IX, da CF). Para a quantificação dos danos e a delimitação das medidas de recomposição, mostra-se mais célere, eficiente e econômico valer-se da estrutura e da expertise técnica do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão ambiental competente dotado de corpo técnico especializado, evitando-se o ônus financeiro decorrente de honorários periciais judiciais (arts. 6º, 139, II, e 464, § 1º, II, do CPC). O contraditório resta plenamente assegurado mediante a formulação prévia de quesitos pelas partes e posterior oportunidade de manifestação sobre as conclusões técnicas do órgão. Fixam-se como pontos a serem esclarecidos: a extensão e a situação atual da área indicada na inicial (coordenadas 22°41'48.02"S / 43°18'21.18"O); a suficiência ou insuficiência da regeneração natural no local; as diretrizes necessárias à recuperação ambiental (ou apresentação de PRAD); e a estimativa do volume de mineral (saibro) extraído irregularmente e seu valor econômico correspondente. Intimem-se as partes e a União para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem seus quesitos a serem encaminhados ao órgão ambiental. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, oficie-se ao INEA para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize nova vistoria técnica no local e apresente relatório circunstanciado respondendo aos pontos controvertidos fixados e aos quesitos formulados pelas partes. Juntado o relatório do INEA aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.