5002524-44.2025.8.21.0034

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga · Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002524-44.2025.8.21.0034/RSEMBARGANTE: ODIL DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB RS089739) ADVOGADO(A): VINICIUS CORREA DE MORAES (OAB RS122151) ADVOGADO(A): YANNICK CORREA DE MORAES (OAB RS093717) ADVOGADO(A): MARIZA CORREA DE MORAES (OAB RS095755) EMBARGADO: JUSTINO GOMES KUNZLER ADVOGADO(A): HORACIO DA SILVA JACQUES (OAB RS036673) EMBARGADO: JOAO GOMES KUNZLER ADVOGADO(A): HORACIO DA SILVA JACQUES (OAB RS036673) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO os embargos à execução para: a) declarar a inexigibilidade dos cheques nrs. 850022, 850020 e 850021 que instruem a ação de execução de título extrajudicial em apenso, em razão da extinção do negócio jurídico subjacente pelo distrato; b) declarar a extinção do processo de execução de título extrajudicial nº 5005049-67.2023.8.21.0034 , com fundamento no art. 803, I, c/c o art.783, ambos do Código de Processo Civil; c) condenar os embargados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.