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TRF2 · 5ª Vara Federal de São Gonçalo · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002522-21.2025.4.02.5116/RJAUTOR: JOAO GABRIEL MACEDO SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA (OAB RJ181329) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BEATRIZ DA SILVA REIS (Tutor) ADVOGADO(A): PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA (OAB RJ181329) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, condenando o Réu a implantar em favor da autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com efeitos financeiros a partir de 27/09/2023, inclusive.
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