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Processo 5002517-70.2024.4.03.6000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3209022/MS (2026/0103503-3) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:LUCIANO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO:MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - SP503480 AGRAVADO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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