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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002515-47.2025.8.24.0051/SCEXEQUENTE: MOISES BASSANI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) SENTENÇA Ante o exposto, diante do pagamento do débito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de
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