5002512-15.2026.4.04.7111

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002512-15.2026.4.04.7111/RS AUTOR: RAMON MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): ARYEL LICKER DA SILVA (OAB RS133478) ADVOGADO(A): SHAYANE HERMANN PACHECO (OAB RS129194) ADVOGADO(A): MICHELI PATRÍCIA HOLZSCHUH (OAB RS129110) ADVOGADO(A): RICARDO SARTURI SIQUEIRA (OAB RS053390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora no evento 44, PET1. O pedido não comporta deferimento. A matéria posta nos autos é eminentemente de direito. A controvérsia diz respeito à legalidade do ato administrativo que determinou o cancelamento do Certificado de Registro de Arma de Fogo do autor, estando o respectivo processo administrativo e os documentos pertinentes já juntados aos autos. Nesse contexto, a análise judicial deve recair sobre os motivos consignados pela Administração para a prática do ato e sua conformidade com os elementos constantes do processo administrativo, não se mostrando necessária a oitiva dos agentes públicos para esclarecimento posterior das razões que fundamentaram a decisão. Assim, por se revelar desnecessária ao julgamento da controvérsia, indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.