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TJSC · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002505-68.2026.8.24.0018/SCRELATOR: Juliano Serpa AUTOR: ANA PAULA STURMER ADVOGADO(A): DANIEL LUCAS BARBOSA OLIVEIRA (OAB BA059557) ADVOGADO(A): TAYNA COSTA DE CARVALHO (OAB BA043557) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 08/09/2026 - PETIÇÃO
TJSC · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002505-68.2026.8.24.0018/SCAUTOR: ANA PAULA STURMER ADVOGADO(A): DANIEL LUCAS BARBOSA OLIVEIRA (OAB BA059557) ADVOGADO(A): TAYNA COSTA DE CARVALHO (OAB BA043557) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) SENTENÇA Desse modo, ACOLHO, em parte os embargos de declaração interpostos de evento 43, EMBDECL1, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para retificar a parte dispositiva da sentença de evento 42, SENT1, a qual passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado pela parte autora na inicial para DETERMINAR que a requerida proceda a imediata reativação/desbloqueio da conta WhatsApp Business da autora, vinculada ao número 49 98850-4498. Mantenho incólume a sentença proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se.
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