5002505-51.2024.4.03.6325

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002505-51.2024.4.03.6325 EXEQUENTE: Y. J. S. R. REPRESENTANTE: JAQUELINE APARECIDA JORGE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE APARECIDA JORGE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ante o requerimento autoral, saliento que o montante depositado à disposição do Juízo, de titularidade do autor, somente será liberado, mediante prévia autorização judicial (alvará), quando atingida a maioridade ou para o atendimento de eventuais necessidades extraordinárias, que comprovadamente não possam ser supridas com o pagamento mensal do benefício, ouvido previamente o Ministério Público Federal. Portanto, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora fundamentar o pedido de liberação. Em idêntica dilação, deverá a representante legal preencher o Termo de Responsabilidade, cujo modelo para preenchimento pode ser obtido no link a seguir, e deverá ser anexado aos autos virtuais: Termo de responsabilidade a preencher - menor.doc Apresentados os documentos, abra-se vista ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para a análise do pedido. No silêncio, encaminhem-se os autos ao sobrestamento. Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CAROLINE SCHLATTER Juíza Federal Substituta