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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002504-02.2026.8.24.0045/SCAUTOR: NICOLLAS ALEXANDRE BODIGHEIMER PEREIRA ADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) SENTENÇA Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por NICOLLAS ALEXANDRE BODIGHEIMER PEREIRA contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências finais: Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intimem-se. ** Sentença proferida no âmbito da Rede de Cooperação de Magistrados (RCM), nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8/2026 **
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