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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Sombrio · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002503-42.2026.8.24.0069/SCAUTOR: VINICIUS MACHADO ADVOGADO(A): ROBSON GOMES SANTIAGO (OAB SC051026) RÉU: CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A): MAURO SOMACAL (OAB RS058806) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ADVOGADO(A): EDYEN VALENTE CALEPIS (OAB MS008767) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.
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