2026-09-16 · TJRS
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002501-19.2025.8.21.0028/RSREPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGANTE: ALBERTO ALOÍSIO SEIBERT (Sucessor) ADVOGADO(A): MARILONE SEIBERT (OAB RS058828) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGANTE: MARILONE SEIBERT (Sucessor) ADVOGADO(A): MARILONE SEIBERT (OAB RS058828) EMBARGANTE: MANOEL SAVIO SEIBERT (Sucessão) ADVOGADO(A): MARILONE SEIBERT (OAB RS058828) EMBARGANTE: AGATHA MATTE SEIBERT (Sucessão) ADVOGADO(A): MARILONE SEIBERT (OAB RS058828) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGANTE: GABRIELA SEIBERT (Sucessor) ADVOGADO(A): MARILONE SEIBERT (OAB RS058828) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGANTE: FABIANE SEIBERT (Sucessor) ADVOGADO(A): MARILONE SEIBERT (OAB RS058828) EMBARGANTE: ARNO GUNTHER SEIBERT (Sucessão) ADVOGADO(A): MARILONE SEIBERT (OAB RS058828) SENTENÇA Com base no exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por Alberto Aloísio Seibert, Marilone Seibert, Gabriela Seibert, Fabiane Seibert, Manoel Savio Seibert, sucessores de Arno Gunther Seibert e Agatha Matte Seibert em face do Município de Santa Rosa/RS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a validade das CDAs n.ºs 925/2024 a 933/2024 e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal n.º 5012523-73.2024.8.21.0028. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do embargado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.