5002500-05.2026.8.24.0064

Intimação

TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002500-05.2026.8.24.0064/SCEXEQUENTE: MF ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A): ADALBERTO ALVES (OAB SC044559) ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA MACHADO (OAB SC043278) EXECUTADO: JOSEANA SCHMAEDECKE ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO SOUZA ROSA (OAB RS113576) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: a) DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação em favor da executada (art. 98 e art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil), devendo o cartório proceder às devidas anotações no sistema processual; b) REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSEANA SCHMAEDECKE (Evento 26), ante a inadequação da via eleita e a imprescindibilidade de dilação probatória acerca das teses suscitadas; c) DEIXO DE CONDENAR a excipiente em honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes deste incidente, por ser incabível na hipótese de rejeição; d) DETERMINO o regular prosseguimento do feito executivo. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal, voltem conclusos para análise do pedido de constrição de ativos formulado pela exequente no Evento 30.