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TRF2 · 1ª Vara Federal de Serra · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002497-13.2026.4.02.5006/ESAUTOR: ALMIR DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) COMPUTAR como tempo especial os períodos de 03/06/2002 a 18/11/2003, 01/12/2009 a 30/01/2012 e 06/07/2013 a 04/11/2013, convertendo-os em tempo comum, os quais deverão ser somados aos períodos porventura reconhecidos administrativamente, procedendo, a seguir, à revisão da renda mensal inicial (RMI) da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da parte autora (NB 183932041-6 , a calcular pelo INSS. b) PAGAR ao Autor a diferença decorrente da REVISÃO de seu benefício desde a data da DER, observada a prescrição quinquenal.
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