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Processo 5002496-76.2019.8.21.0005

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3300281/RS (2026/0246869-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:PEDRO RUBBO ADVOGADOS:MÁRCIO ROBERTO DA SILVA - RS031834 LEONARDO AUGUSTO POLETTO - RS080594 AGRAVADO:REJANE INES PIES CARDOSO DA SILVA ADVOGADOS:NILTON LEONEL ARNECKE MARIA - DEFENSOR PÚBLICO

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